Questão 10 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária
- A) que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
- B) incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.
- C) que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
- D) que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.
- E) proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" (Lei 13.146/2015, art. 85). A curatela é, portanto, restrita: não alcança, por exemplo, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, e os atos atingidos são os indicados na sentença. A mesma lei qualifica a curatela como medida extraordinária (art. 85, § 2º), como diz o enunciado.
- A: errada; a lei não prevê prestação de contas semestral. Além disso, o curador nem sempre "representa": o alcance da curatela (representação ou apenas assistência) é definido na sentença conforme a necessidade do curatelado.
- B: errada; a natureza definitiva da curatela não impede medidas de urgência: o juiz pode nomear curador provisório, para a prática de determinados atos, enquanto o processo de interdição tramita.
- D: errada; a curatela é imposta por sentença judicial em processo de interdição, a pedido dos legitimados, e não instituída por escritura pública do próprio interditando.
- E: errada; a primeira parte (proporcionalidade) está certa, mas a curatela não é igual à tomada de decisão apoiada. Nesta, a pessoa com deficiência mantém sua capacidade e escolhe apoiadores para auxiliá-la; na curatela, há restrição da capacidade, com curador nomeado pelo juiz.
Dica: Curatela de pessoa com deficiência: medida extraordinária, restrita a atos patrimoniais e negociais; tomada de decisão apoiada é instituto distinto.
Fundamentos: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 85, caput · CC, art. 1.783-A (tomada de decisão apoiada, para contraste)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.