Questão 59 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.
- A) A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.
- B) A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo.
- C) Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.
- D) Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.
- E) Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Quando a lei estadual apenas repete o conteúdo da lei federal sobre licitações e contratos, sem inovar nem criar regra própria, ela não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre o tema, pois nada acrescenta ao que a União já dispôs.
- A: lei estadual que proíbe revista íntima de empregados de estabelecimentos comerciais trata de relação de trabalho, matéria de direito do trabalho, de competência privativa da União (CF, art. 22, I); o STF a considera inconstitucional por vício formal.
- B: a inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União, em razão de convênio, pode gerar conflito federativo, pois afeta a autonomia do ente e suas transferências; por isso o STF admite a discussão nesse plano.
- D: a obrigação de informar a velocidade média da conexão na fatura de internet móvel disciplina a prestação de serviço de telecomunicações, de competência legislativa privativa da União; a lei estadual é inconstitucional.
- E: o STF validou a lei federal que fixa o piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica; a competência comum para proporcionar acesso à educação não impede a União de fixar esse piso.
Dica: lei estadual que invade tema de competência privativa da União é inconstitucional; a mera reprodução da norma federal, sem inovação, é a exceção cobrada.
Fundamentos: CF/88, art. 22, XXVII (competência privativa da União para normas gerais de licitação) · CF/88, art. 22, I (direito do trabalho) · CF/88, art. 22, IV (telecomunicações) · CF/88, art. 23, V (competência comum para educação) · Jurisprudência do STF sobre piso salarial nacional de professores
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.