Questão 25 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.
- A) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
- B) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
- C) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
- D) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
- E) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O CDC (art. 59) prevê as penas de interdição, cassação e suspensão de atividade, que só podem ser aplicadas mediante procedimento administrativo com ampla defesa. A interdição é cabível quando o fornecedor reincide em infrações de maior gravidade, o que confirma o item.
Erros das demais:
- A: a contrapropaganda é uma sanção administrativa (art. 56), e não uma prática abusiva.
- B: a cassação da concessão é expressamente prevista para a concessionária que viola obrigação legal ou contratual, de modo que a afirmação está errada.
- C: o CDC não veda a aplicação cumulativa das sanções administrativas, e a cumulação é admitida.
- E: a reincidência exige condenação definitiva; ação ainda sem trânsito em julgado não configura reincidência.
Dica: a banca costuma inverter regras sobre concessionárias e sobre o caráter cumulativo ou não das sanções. Memorize que a cassação da concessão é possível para a concessionária que viola obrigação legal ou contratual, e que a reincidência depende de condenação definitiva.
Fundamentos: CDC, art. 56 (rol de sanções administrativas) · CDC, art. 59 (procedimento administrativo com ampla defesa; cassação de concessão; interdição em caso de reincidência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.