Questão 71 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas.
Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.
- A) Caso os seis sócios detenham participações em outras sociedades, nenhum deles poderá continuar com essas participações enquanto não reabilitados.
- B) Se o capital social não estiver integralizado, caberá ação de integralização, que gerará responsabilidade solidária dos sócios inadimplentes pelas obrigações sociais da falida.
- C) Se o capital social estiver integralizado, apenas o sócio A responderá pelas obrigações civis da falida, subsidiariamente.
- D) Entre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
- E) O sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior participação societária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A decretação da falência impõe ao falido deveres processuais (comparecer, prestar declarações, entregar livros e bens, entre outros). Quando o falido é sociedade empresária, esses deveres recaem sobre seus administradores; e, na sociedade limitada, os sócios não são ilimitadamente responsáveis. Logo, só o sócio A, único administrador, se submete a essas obrigações, e não os demais cinco sócios.
- A: a falência da sociedade não impede os sócios de manter participações em outras sociedades; a inabilitação para a atividade empresarial é efeito para o falido (a própria sociedade), e não para seus sócios.
- B: o Código Civil (art. 1.052) prevê que todos os sócios da limitada respondem solidariamente pela integralização do capital social. Mas essa solidariedade se limita ao que falta integralizar; ela não faz os sócios responderem pelas obrigações sociais da falida em geral, como diz a alternativa.
- C: se o capital está integralizado, a responsabilidade de todos os sócios se esgota (art. 1.052: restrita ao valor das quotas); nenhum sócio, inclusive A, responde subsidiariamente pelas obrigações civis da sociedade, e a alternativa escolhe A sem fundamento.
- E: a inabilitação empresarial não depende da maior participação societária, pois recai sobre o falido; ser sócio majoritário não gera inabilitação.
Dica: na falência da limitada, os deveres do falido recaem sobre os administradores; a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das quotas, com solidariedade pela integralização do capital.
Fundamentos: CC, art. 1.103, V (responsabilidade proporcional dos quotistas) · Lei 11.101/2005 (deveres do falido aplicados aos administradores da sociedade falida)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.