Questão 34 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.
- A) A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.
- B) Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.
- C) A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.
- D) Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.
- E) A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Na descentralização por outorga, o Estado cria, por lei, uma entidade da administração indireta e lhe transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Essa transferência é, em regra, definitiva.
- A) Errada: a concessão de serviço público é descentralização por delegação, feita por contrato e por prazo determinado, e não por outorga por prazo indeterminado.
- B) Errada: a hierarquia existe na desconcentração, dentro de uma mesma pessoa jurídica; entre a administração direta e as entidades descentralizadas há apenas vinculação, com controle finalístico (tutela), e não subordinação hierárquica.
- C) Errada: na delegação, o poder público transfere apenas a execução do serviço; a titularidade permanece com o Estado.
- D) Errada: na delegação a titularidade permanece com o Estado, que transfere apenas a execução do serviço.
Dica: Outorga: por lei, transfere titularidade e execução a entidade criada pelo Estado. Delegação: por contrato ou ato unilateral, transfere somente a execução e o Estado conserva a titularidade.
Fundamentos: Doutrina clássica do Direito Administrativo: formas de descentralização (outorga e delegação) · Lei 8.987/1995 (concessão como delegação contratual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.