Questão 54 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva
- A) nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.
- B) nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
- C) como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
- D) quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
- E) se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 313, § 1º, do CPP admite também a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la; o preso deve ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
- A: o art. 313, I, exige crime doloso com pena máxima superior a 4 anos, e o inciso III trata de "crime" que envolva violência doméstica e familiar; contravenção penal não é crime, logo não se enquadra.
- B: o inciso I do art. 313 só alcança crimes dolosos; o crime culposo não admite preventiva por esse inciso, ainda que a pena máxima seja superior a 4 anos.
- C: o art. 313, § 2º, veda a preventiva "como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia".
- E: a existência de excludente de ilicitude evidenciada no auto de prisão em flagrante autoriza o juiz a conceder liberdade provisória (art. 310, § 1º); não fundamenta a decretação da preventiva.
Dica: hipóteses do art. 313: crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, reincidência em crime doloso, violência doméstica para garantir medidas protetivas e dúvida sobre a identidade civil (§ 1º).
Fundamentos: CPP, art. 313, § 1º (dúvida sobre identidade civil) · CPP, art. 313, I (crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos) · CPP, art. 313, § 2º (vedações à preventiva) · CPP, art. 310, § 1º (excludentes e liberdade provisória)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.