Questão 36 · Direito Administrativo: Organização administrativa
No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
- A) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
- B) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
- C) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
- D) Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
- E) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A fundação pública, no conceito tradicional, é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei e destinada a atividades de natureza social, como saúde, ensino, pesquisa e cultura. É a chamada autarquia fundacional. Entre as alternativas, é a única que combina corretamente natureza jurídica, forma de instituição e finalidade.
- A) Errada: a autarquia é criada diretamente por lei, e não apenas "autorizada" por lei; a autorização legal é a forma de instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações estatais de direito privado.
- C) Errada: a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público, embora seja autorizada por lei e atue em atividades econômicas.
- D) Errada: a fundação privada é de direito privado, mas é instituída pelo particular, por escritura pública ou testamento, e não criada por lei; e não se destina a atividades econômicas, e sim a fins como os de natureza cultural, religiosa, moral ou assistencial.
- E) Errada: a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público, e é autorizada por lei, não criada por ela.
Dica: Memorize: autarquia e fundação pública de direito público são criadas por lei; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação estatal de direito privado têm a criação autorizada por lei e são de direito privado.
Fundamentos: Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, IV · Entendimento doutrinário tradicional sobre autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista · Jurisprudência do STF sobre fundações públicas de direito privado (matiz)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.