Questão 91 · Direito Administrativo: Organização administrativa
No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os seguintes itens.
A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/ES 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A doutrina do Direito Administrativo distingue claramente os sentidos da Administração Pública:
- Sentido objetivo, material ou funcional: refere-se à própria atividade ou função administrativa do Estado (serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção);
- Sentido subjetivo, formal ou orgânico: define o conjunto de órgãos, agentes públicos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui a função administrativa.
O item inverteu as noções clássicas ao atribuir ao sentido objetivo o conceito do sentido subjetivo.
O trecho incorreto é definir a administração em sentido objetivo como "o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas".
Dica: Macete clássico de Direito Administrativo: Sentido Subjetivo/Orgânico = SUJEITOS (quem faz: órgãos, pessoas e agentes); Sentido Objetivo/Material/Funcional = OBJETO (o que se faz: as atividades administrativas).
Fundamentos: Conceito de Administração Pública · Sentido subjetivo vs. objetivo · Direito Administrativo geral
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/ES 2023 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.