Questão 103 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/ES 2023).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A assertiva reproduz a literalidade do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993 (com a redação dada pela Lei nº 12.349/2010): "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável...".
Essas três finalidades basilares expressam a tripla função da contratação pública: assegurar a igualdade entre participantes, obter a contratação economicamente eficiente e induzir o crescimento sustentável do país (repetidas também na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, art. 11).
Dica: Os três pilares teleológicos da licitação pública: 1) Isonomia (igualdade de disputa); 2) Seleção da proposta mais vantajosa; 3) Promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Fundamentos: Licitações públicas (Lei 8.666/1993, art. 3º) · Finalidades da licitação pública · Princípio da isonomia e sustentabilidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/ES 2023 (Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Taquigrafia), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.