Questão 55 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:
- A) devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;
- B) devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;
- C) devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;
- D) não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;
- E) não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/MS 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A situação rege-se pelo princípio constitucional da intranscendência ou da personalidade da pena, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Segundo esse preceito, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Portanto, as sanções de natureza penal — incluindo penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa — têm caráter estritamente pessoal e extinguem-se com a morte do sentenciado, não podendo ser executadas contra os filhos.
Por sua vez, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, porém com uma limitação expressa e indispensável: até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança. Como o enunciado informa categoricamente que João faleceu sem deixar qualquer patrimônio para seus dois filhos, não há herança a ser executada e os sucessores não respondem com seus próprios bens.
- (A) Incorreta, pois penas restritivas de direitos jamais passam da pessoa do condenado e a reparação civil exige patrimônio transferido.
- (B) Incorreta, pois, sem patrimônio herdado, os filhos não possuem qualquer dever de indenizar a vítima com recursos próprios.
- (C) Incorreta, pois a pena penal extinguiu-se com o falecimento do autor do delito.
- (E) Incorreta, pois não havendo bens transferidos, descabe qualquer cobrança contra os filhos, seja de valor principal ou de juros.
Dica de prova: A obrigação civil de reparar o dano decorrente de crime só atinge os herdeiros até as forças da herança; inexistindo herança, os sucessores não pagam um único centavo.
Fundamentos: Princípio da intranscendência da pena · Artigo 5º XLV da CF/88 · Reparação civil e responsabilidade sucessória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/MS 2024 (Técnico de Nível Superior - Arquiteto - Arquitetura), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.