Questão 99 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
- A) Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
- B) Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
- C) Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
- D) Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
- E) Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A distinção entre as duas entidades está na composição do capital e no controle. Na empresa pública, o capital social é integralmente público, detido por entes de direito público (e, conforme a lei, também por entidades da administração indireta); pode ser de uma ou de várias pessoas jurídicas de direito público. Na sociedade de economia mista, o capital é misto: o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação de capital privado. A alternativa C descreve exatamente esse critério. Ambas são pessoas jurídicas de direito privado, e a Constituição prevê que a lei estabeleça o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica (art. 173, § 1º).
- A: errada, pois ambas têm personalidade de direito privado e ambas são autorizadas por lei (a criação do ente se dá com o registro dos atos constitutivos); a finalidade de prestar serviço público ou explorar atividade econômica não distingue uma da outra.
- B: errada, pois a empresa pública também é pessoa jurídica de direito privado.
- D: errada, pois o critério da sociedade de economia mista é que o poder público detenha a maioria das ações com direito a voto; a alternativa diz que ele poderia não deter essa maioria.
- E: errada, pois na sociedade de economia mista o requisito é a maioria das ações com direito a voto, e não a maioria do capital social.
Dica: empresa pública = capital 100% público; sociedade de economia mista = capital misto, mas com controle (maioria das ações com voto) do poder público.
Fundamentos: CF/88, art. 173, §1º · Lei 13.303/2016 (estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.