Questão 8 · Direito Civil: Contratos
Considerando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.
- A) A propositura de ação de revisão de contrato é fato impeditivo para a caracterização da mora do autor, obstando a sua inscrição imediata nos órgãos de proteção ao crédito.
- B) Nos contratos de consórcio, é vedado às administradoras cobrar taxa de administração em percentual superior a 10%.
- C) Nos contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado é causa necessária e suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização.
- D) A ausência do registro da transferência de veículo alienado, junto à repartição de trânsito, implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por danos resultantes de acidentes posteriores à tradição.
- E) Em regra, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem danos morais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta: segundo súmula do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Assim, em regra, a cobertura de danos pessoais abrange o dano moral.
- A: erra porque, segundo súmula do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor; logo, não obsta a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito apenas por isso.
- B: erra porque, segundo súmula do STJ, as administradoras de consórcio têm liberdade para estipular a taxa de administração, ainda que em percentual superior a 10%. Não há a vedação que a alternativa afirma.
- C: erra porque, segundo súmula do STJ, a embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar a indenização do seguro de vida.
- D: erra porque, segundo súmula do STJ, a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente envolvendo o veículo alienado.
Dica: nas súmulas de contratos, memorize a regra de cada uma: mora não é afastada pela revisional; taxa de consórcio é livre; embriaguez não exime o seguro de vida; ex-dono do veículo não responde por acidente posterior à venda; seguro de danos pessoais cobre dano moral.
Fundamentos: Entendimento sumulado do STJ sobre seguro de danos pessoais e danos morais · Código Civil, art. 206 (prazos prescricionais, para contexto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.