Questão 56 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela
- A) deverá incidir sobre o salário mínimo.
- B) deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.
- C) deverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
- D) não poderá incidir sobre o abono.
- E) não poderá incidir sobre o vencimento-base.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Súmula Vinculante 15 do STF estabelece que o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Aqui o servidor tem vencimento-base inferior ao mínimo e recebe abono para complementá-lo; a nova gratificação de desempenho, portanto, não poderá incidir sobre esse abono. A alternativa D está correta.
- A) Errada. O salário mínimo não pode servir de base de cálculo de gratificação: o art. 7º, IV, da CF veda sua vinculação para qualquer fim.
- B) Errada. A soma do vencimento-base com o abono incluiria o abono na base de cálculo, o que a SV 15 proíbe.
- C) Errada. A remuneração bruta também abrange o abono, que não pode compor a base de cálculo da gratificação; o item é genérico e contraria a súmula.
- E) Errada. Nada impede que a gratificação incida sobre o vencimento-base, que é a base usual de cálculo; a vedação da SV 15 alcança apenas o abono.
Dica: o abono que complementa o salário mínimo fica fora da base de cálculo de gratificações e vantagens (SV 15).
Fundamentos: Súmula Vinculante 15 do STF · Súmula Vinculante 16 do STF · CF/88, art. 37, X e XI (remuneração e limite)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.