Questão 98 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é
- A) decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
- B) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
- C) trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
- D) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
- E) trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o entendimento majoritário do STJ, a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública (responsabilidade civil do Estado) prescreve em cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, que é norma especial de direito público. Esse prazo prevalece sobre o prazo geral de três anos do Código Civil para a pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V), pensado para relações entre particulares. O prazo conta-se da data do ato ou fato que deu origem à pretensão.
- A: errada, pois não há prazo decenal no CPC para essa pretensão (o CPC não regula prescrição de direito material), e o prazo aplicável é o quinquenal de direito público.
- B: errada, pois o prazo quinquenal é correto, mas não há prazo decenal no CPC a ser afastado.
- C: errada, pois o prazo trienal é do Código Civil, e não do CPC; além disso, o prazo que prevalece contra a Fazenda é o quinquenal.
- E: errada, pois o prazo trienal do Código Civil é afastado, e não aplicado, quando a pretensão é contra a Fazenda Pública; e o CPC não prevê prazo quinquenal de prescrição.
Dica: contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos (norma especial de direito público), e não o trienal do Código Civil.
Fundamentos: Decreto 20.910/1932, art. 1º (prazo quinquenal contra a Fazenda) · Código Civil, art. 206, §3º, V (prazo trienal para reparação civil) · Jurisprudência consolidada do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.