Questão 35 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
- A) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- B) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- C) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- D) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- E) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: A.
Nas sociedades de economia mista, os agentes são empregados públicos regidos pela CLT. Por integrarem a administração indireta, submetem-se às regras constitucionais de acesso e acumulação. A Constituição, art. 37, II, exige «aprovação prévia em concurso público» para investidura em cargo ou emprego público. O art. 37, XVII, estende a vedação de acumulação remunerada a empregos e funções nas entidades da administração indireta, incluindo sociedades de economia mista.
Erros das demais:
- (B) erra ao afastar a exigência de concurso e a vedação de acumulação.
- (C) erra ao afastar a vedação de acumulação.
- (D) erra ao classificar os agentes como estatutários.
- (E) erra ao classificar os agentes como estatutários e ao afastar a vedação de acumulação.
Dica: o regime é celetista, mas as garantias constitucionais do art. 37 se aplicam à administração indireta.
Fundamentos: CF/88, art. 37, II (concurso público) · CF/88, art. 37, XVII (vedação de acumulação na administração indireta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.