Questão 49 · Direito Processual Civil: Provas
A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir.
I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício do consentimento em contrato realizado entre particulares.
II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.
III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada.
IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos, no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da inquirição o não comparecimento da testemunha.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens II e IV.
Item II: correto. A ata notarial, lavrada pelo tabelião (CPC, art. 384), documenta a existência e o modo de existir de fato constatado pelo próprio tabelião em sua presença. É meio de prova idôneo para esse fim.
Item IV: correto. O art. 455, § 1º, do CPC impõe ao advogado a intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento e a juntada da cópia aos autos, com antecedência mínima de três dias. O § 3º do mesmo artigo afirma que «a inércia na realização da intimação ... importa desistência da inquirição da testemunha».
Item I: errado. A prova escrita não é imprescindível para comprovar vício de consentimento. O erro, o dolo e a coação podem ser provados por qualquer meio admitido em direito.
Item III: errado. Quando a parte alega direito municipal ou estadual, o juiz pode exigir a prova de seu teor e vigência (CPC, art. 376), mas não está restrito a examinar a questão apenas se houver provas nos autos.
Dica: a regra geral do CPC é a de que a prova do direito municipal ou estadual cabe à parte e é determinada pelo juiz, mas não impede o exame da questão de ofício.
Fundamentos: CPC, art. 384 (ata notarial) · CPC, art. 455, §§ 1º e 3º (intimação de testemunha arrolada) · CPC, art. 376 (prova do direito municipal e estadual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.