Questão 38 · Direito Processual Civil: Provas
Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais
- A) deverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC).
- B) deverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC.
- C) não poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública.
- D) deverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP.
- E) deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a lei da ação civil pública afasta o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas. Como o MP não pode adiantar os honorários do perito, mas a prova é necessária à defesa do interesse coletivo, o STJ entende que o adiantamento cabe à Fazenda Pública do ente ao qual o MP está vinculado, no caso a Fazenda estadual. Não se transfere o custeio ao réu, pois ele não pode ser obrigado a financiar prova requerida contra si, e o ônus é suportado pelo Estado.
A) Errada. A regra do CPC que permite o adiantamento pelo autor (ente público) mediante previsão orçamentária não prevalece sobre a regra específica da ação civil pública, que dispensa o autor de adiantar honorários periciais. B) Errada. O réu não adianta a prova requerida pelo autor; só arca com os honorários, ao final, se for vencido. Impor o adiantamento ao réu inverteria indevidamente o ônus da prova. C) Errada. A perícia não precisa ser realizada por entidade pública: pode ser feita por perito nomeado pelo juiz, e a questão é apenas quem adianta os honorários. D) Errada. A lei que trata da ação civil pública dispensa o adiantamento pelo autor, e não o impõe.
Dica: na ACP movida pelo MP, o autor não adianta honorários periciais, e quem os adianta é a Fazenda Pública do ente a que o MP pertence.
Fundamentos: Lei 7.347/1985: não adiantamento de despesas pelo autor na ação civil pública · Gabarito oficial: adiantamento pela Fazenda Pública estadual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.