Questão 50 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de
- A) suspensão temporária de participação em licitação.
- B) impedimento de contratar com a administração.
- C) multa, conforme previsto no contrato.
- D) declaração de inidoneidade.
- E) advertência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 14.133/2021 prevê, no art. 156, as sanções aplicáveis ao contratado: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. A declaração de inidoneidade é a sanção mais grave, pois impede a contratação com toda a administração pública. A própria lei restringe sua aplicação a autoridades de alto nível, como ministro de Estado ou secretário estadual ou municipal, conforme o caso. Por isso, a competência exclusiva descrita no enunciado remete à declaração de inidoneidade.
- (A) A suspensão temporária de participação em licitação não é a sanção de competência exclusiva descrita.
- (B) O impedimento de contratar tem âmbito restrito ao ente federativo e não essa competência exclusiva.
- (C) A multa é prevista no contrato e aplicada em regra pela própria administração contratante.
- (E) A advertência é sanção leve, sem essa competência reservada.
Dica: a declaração de inidoneidade é a única sanção com competência reservada a autoridades de alto escalão e com abrangência em toda a administração.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 156 (sanções ao contratado e competência para declaração de inidoneidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.