Questão 32 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação
- A) é dispensável.
- B) pode ser feita na modalidade de pregão.
- C) deve ser feita na modalidade de convite.
- D) pode ser feita na modalidade de leilão.
- E) deve ser feita na modalidade de tomada de preços.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 14.133/2021 define o pregão como a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6º, XLI). O pregão consta do rol das modalidades do art. 28, I. Assim, a licitação para bens e serviços comuns pode ser feita por pregão, o que torna correta a alternativa B.
- A: a dispensa é hipótese de contratação direta, aplicável a situações específicas previstas em lei; ser bem ou serviço comum não torna a licitação dispensável.
- C: o convite não consta do rol de modalidades do art. 28 da Lei 14.133/2021, que veda a criação de outras modalidades.
- D: o leilão é modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL), e não para aquisição de bens e serviços comuns.
- E: a tomada de preços também não consta do rol de modalidades do art. 28 da Lei 14.133/2021.
Dica: na Lei 14.133/2021, as modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; bens e serviços comuns pedem pregão.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI (conceito de bens e serviços comuns) · Lei 14.133/2021, art. 28, I (pregão como modalidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.