Questão 31 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Texto associado à questão
Texto CG1A1-II
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro desse conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, que diz respeito a informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses, a partir da vigência da lei, passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Todas as atividades realizadas no país e todas as pessoas que estão no Brasil estão sujeitas à lei. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para a segurança pública.
Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a finalidade da coleta. Se o usuário aceitar repassar suas informações, o que pode acontecer, por exemplo, quando ele concorda com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a legislação. A lei prevê uma série de obrigações, como a garantia da segurança das informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse”.
Por outro lado, o titular ganhou uma série de direitos.
Ele pode, por exemplo, solicitar à empresa os dados que ela tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade.
Caso os registros estejam incorretos, ele poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também prevê a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados, como as notas de crédito ou os perfis de consumo.
Internet: <www.agenciabrasil.ebc.com.br> (com adaptações).
Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita
- A) ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
- B) ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
- C) à teoria do risco administrativo.
- D) à teoria da falta do serviço.
- E) à teoria do risco integral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Uma entidade da administração indireta de direito privado que explora atividade econômica se submete ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF/88, art. 173, §1º, II). Por isso, a responsabilidade civil por danos a terceiros segue o regime privado, e não a responsabilidade objetiva do Estado do art. 37, §6º, da CF/88.
Os erros das demais:
- A: a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º) se aplica às prestadoras de serviço público, não às exploradoras de atividade econômica.
- C: a teoria do risco administrativo é a base da responsabilidade objetiva estatal, que não se aplica aqui.
- D: a falta do serviço é hipótese de responsabilidade subjetiva estatal, também inaplicável.
- E: o risco integral é excepcional e não corresponde ao regime dessas entidades.
O trecho da LGPD apresentado no enunciado não altera a resposta, pois trata de proteção de dados, não de responsabilidade civil das entidades.
Fundamentos: CF/88, art. 173, §1º, II (regime jurídico das empresas privadas) · CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.