Questão 18 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova requerida antes do ajuizamento da demanda principal
- A) segue procedimento no qual é admitida a interposição de apelação contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada.
- B) pode ser utilizada somente na hipótese de o autor provar que o prévio conhecimento dos fatos é imprescindível para o ajuizamento de ação.
- C) é da competência exclusiva do foro onde a prova deva ser produzida.
- D) acarreta a prevenção do juízo para a ação que venha a ser proposta com base na prova produzida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Na produção antecipada de prova, o procedimento não admite defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Contra essa decisão cabe apelação, pois ela põe fim ao procedimento. A alternativa A está correta.
- B: errada; o art. 381 do CPC admite a produção antecipada em três hipóteses, que são alternativas: fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou muito difícil; prova suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; e prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Não é só a última.
- C: errada; o art. 381, § 2º, prevê a competência do juízo do foro onde a prova deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu, ou seja, não é exclusiva.
- D: errada; o art. 381, § 3º, estabelece que a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
Dica: a produção antecipada de prova não previne o juízo; apelação só cabe contra o indeferimento total.
Fundamentos: CPC, art. 381 (hipóteses de cabimento da produção antecipada) · CPC, art. 381, § 3º (não prevenção do juízo para a ação posterior) · CPC, arts. 381 a 383 (procedimento da produção antecipada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.