Questão 39 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio
- A) da exclusividade.
- B) da legalidade.
- C) da universalidade.
- D) da não afetação.
- E) do não estorno de verba.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O dispositivo do enunciado é o art. 167, VI, da CF/88, que veda « a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa ». A doutrina brasileira nomeia esse princípio como princípio do não estorno de verbas, que proíbe o deslocamento de dotações sem autorização do Legislativo.
- (A) Errada: a exclusividade (art. 165, § 8º, da CF) trata da proibição de matéria estranha à lei orçamentária.
- (B) Errada: a legalidade exige lei para a cobrança de tributos e para a realização de despesas, mas não nomeia a vedação de remanejamento.
- (C) Errada: a universalidade determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente.
- (D) Errada: a não afetação (art. 167, IV, da CF) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Dica: o art. 167 da CF traz várias vedações parecidas. Não confunda o inciso VI (remanejamento sem autorização) com o inciso IV (vinculação de receita de impostos).
Fundamentos: CF/88, art. 167, VI (transcrito nos trechos da lei seca) · CF/88, art. 167, IV e art. 165, § 8º, para diferenciação dos demais princípios
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.