Questão 47 · Direito Processual Civil: Recursos
De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será
- A) recorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória.
- B) irrecorrível, em qualquer hipótese.
- C) recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória.
- D) recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva.
- E) recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 12.016/2009 trata especificamente do recurso contra a decisão liminar em mandado de segurança: da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar cabe agravo de instrumento (art. 7º, § 1º). A regra vale para as duas hipóteses, concessiva e denegatória, o que torna correta a alternativa E.
- A: o recurso previsto é o agravo de instrumento nas duas hipóteses; a apelação é o recurso contra a sentença, não contra a decisão liminar.
- B: a decisão liminar é recorrível, tanto a que concede quanto a que denega.
- C: a decisão que denega a liminar também desafia agravo de instrumento.
- D: a decisão que concede a liminar também desafia agravo de instrumento.
Dica: liminar em mandado de segurança, concedida ou negada, é atacada por agravo de instrumento; apelação é para a sentença.
Fundamentos: Lei 12.016/2009, art. 7º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.