Questão 58 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Maria, que possui emprego público privativo de profissionais de saúde em empresa pública estadual, foi aprovada em outro concurso público para cargo público federal privativo de profissionais de saúde.
Nessa situação hipotética, Maria
- A) não poderá acumular as funções, porque uma é estadual e a outra é federal.
- B) não poderá acumular as funções, porque apenas um dos vínculos é oriundo do regime estatutário.
- C) não poderá acumular as funções, porque não há previsão constitucional expressa que permita cumulações de funções públicas remuneradas.
- D) poderá assumir o cargo e acumular as duas funções públicas, não se aplicando a esse caso o teto remuneratório da administração pública.
- E) poderá assumir o cargo e acumular as duas funções públicas, se os horários forem compatíveis e as profissões forem regulamentadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admite exceções, desde que haja compatibilidade de horários. Uma delas, prevista no art. 37, XVI, alínea "c", é a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O inciso XVII estende a proibição de acumular (e, por consequência, suas exceções) a empregos e funções e a empresas públicas, entre outras entidades. Maria tem emprego privativo de profissional de saúde em empresa pública e foi aprovada para cargo privativo de profissional de saúde: pode acumular, se os horários forem compatíveis e as profissões forem regulamentadas.
- A: a regra de acumulação não distingue vínculo estadual de federal; o que importa é a hipótese de exceção do inciso XVI.
- B: a exceção alcança "cargos ou empregos"; não se exige que ambos os vínculos sejam estatutários.
- C: há previsão constitucional expressa de acumulação, no art. 37, XVI.
- D: o inciso XVI manda observar, em qualquer caso, o teto do inciso XI, cujo limite vale para a remuneração percebida cumulativamente ou não.
Dica: acumulação lícita exige uma das hipóteses do inciso XVI, compatibilidade de horários e respeito ao teto do inciso XI.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XVI, alínea "d" (profissionais de saúde com profissões regulamentadas, com compatibilidade de horários) · CF/88, art. 37, XVII (aplicação da vedação e das exceções a empregos e a empresas públicas) · CF/88, art. 37, XI (teto remuneratório aplicável às somas de remunerações)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Psicólogo), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.