Questão 46 · Direito Administrativo: Controle da administração
No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.
I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.
II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.
III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.
IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e III estão certos.
- C) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
- I (certo): o controle judicial dos atos do Legislativo quanto à legalidade e à moralidade não ofende a separação de poderes, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV).
- II (errado): da decisão que indefere a petição inicial cabe recurso (apelação), e não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 do STF).
- III (certo): a Lei da Ação Popular admite que qualquer cidadão pleiteie a anulação de atos lesivos ao patrimônio de entidades autárquicas e de empresas públicas (art. 1º, caput); desvios de recursos dessas entidades causam esse tipo de lesão.
- IV (errado): a legitimidade para a ação civil pública é conferida a entes e instituições determinados (Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista e associação que preencha os requisitos legais, art. 5º da Lei 7.347/1985); a pessoa física não consta do rol. A legitimidade do cidadão é característica da ação popular.
Estão certos apenas I e III, alternativa B.
Dica: o cidadão propõe ação popular; a ação civil pública tem rol próprio de legitimados, que não inclui a pessoa física.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXV · Súmula 267 do STF · Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º · Lei 7.347/1985, art. 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.