Questão 55 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.
Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil
- A) será subjetiva, por meio de ação de regresso.
- B) será objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
- C) será subsidiária, se comprovado dolo ou culpa.
- D) não será possível, porque o Estado não responde pelos atos de seus agentes, devendo João ajuizar ação diretamente contra Ana.
- E) não será possível, porque o Brasil adota a teoria da irresponsabilidade estatal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, João pode ajuizar a ação contra o Estado sem demonstrar dolo ou culpa da servidora, bastando comprovar o dano, a conduta do agente e o nexo causal.
- A: errada. A responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva; a ação de regresso é cabível contra a servidora, depois que o Estado indenizar, e não é o meio de João obter a reparação.
- C: errada. O Estado responde diretamente perante a vítima; a comprovação de dolo ou culpa não é requisito da responsabilidade do Estado, só do direito de regresso.
- D: errada. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, e João não é obrigado a demandar diretamente Ana.
- E: errada. A teoria da irresponsabilidade estatal não é adotada no Brasil; a Constituição prevê expressamente a responsabilidade do Estado.
Dica: Estado responde de forma objetiva e direta; o agente responde de forma subjetiva, em ação de regresso.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.