Questão 28 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A Constituição da República, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais vinculados à dignidade da pessoa humana, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando as disposições da Constituição Federal, as opções a seguir apresentam direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, à exceção de uma. Assinale-a.
- A) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- B) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- C) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- D) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
- E) É livre a manifestação do pensamento, inclusive mediante o anonimato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A questão pede a opção que NÃO corresponde a direito ou garantia fundamental. A alternativa E reproduz o art. 5º, IV, de forma alterada: a Constituição diz "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A alternativa afirma que a manifestação é livre "inclusive mediante o anonimato", o que contraria o texto constitucional, pois o anonimato é vedado. Por isso E é a exceção.
- A: correta como direito. Reproduz o art. 5º, VI: inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, livre exercício dos cultos e proteção aos locais de culto e suas liturgias, na forma da lei.
- B: correta como direito. Reproduz o art. 5º, LXXVIII: razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo.
- C: correta como direito. Reproduz o art. 5º, III: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- D: correta como direito. Reproduz o art. 5º, LIV: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Dica: em questões de exceção, compare cada alternativa com o texto constitucional e procure a que inverte uma vedação em permissão, como o anonimato, que a Constituição veda ao assegurar a livre manifestação do pensamento.
Fundamentos: Direitos e garantias fundamentais (art. 5º da CF) · Liberdade de manifestação e vedação do anonimato · Devido processo legal e razoável duração do processo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Administrativa), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.