Questão 78 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Caio foi pronunciado pelo juízo competente da Comarca de Caxias do Sul (RS), pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, em concurso material.
Nessa situação, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Caio poderá recorrer da decisão de pronúncia por meio de
- A) recurso em sentido estrito.
- B) carta testemunhável.
- C) recurso inominado.
- D) revisão criminal.
- E) apelação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A decisão de pronúncia é impugnada por recurso em sentido estrito. O art. 581, IV, do CPP admite esse recurso contra a decisão "que pronunciar o réu". Como Caio foi pronunciado, a defesa deve interpor o recurso em sentido estrito (no prazo de cinco dias).
- B: errada. A carta testemunhável serve para atacar decisão que nega ou obsta o seguimento de um recurso (por exemplo, o juiz não recebe o recurso em sentido estrito); ela não é o recurso contra a pronúncia em si.
- C: errada. O recurso inominado é o recurso contra sentenças nos Juizados Especiais Cíveis; o CPP não o prevê contra a pronúncia.
- D: errada. A revisão criminal é ação autônoma para desconstituir condenação já transitada em julgado. A pronúncia não condena ninguém: apenas encaminha o réu a julgamento pelo júri, e o processo ainda está em curso.
- E: errada. A apelação cabe contra decisões que encerram o processo, como a sentença do juiz presidente após o julgamento pelo júri, a impronúncia e a absolvição sumária. A pronúncia não encerra o processo, e por isso o recurso cabível é outro.
Dica: pronúncia é atacada por recurso em sentido estrito (art. 581, IV); impronúncia e absolvição sumária, que encerram o processo, são atacadas por apelação.
Fundamentos: CPP, art. 581, IV · CPP, art. 74, § 1º (competência do júri)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.