Questão 58 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Caio, agente público no Estado Alfa, agindo dolosamente, permitiu que veículos pertencentes ao Poder Público fossem empregados em obras e serviços particulares, gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de
- A) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a catorze anos.
- B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância.
- C) multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- D) suspensão dos direitos políticos por até catorze anos.
- E) suspensão da função pública por até oito anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A conduta de Caio, agindo com dolo, é permitir que veículos públicos sejam usados em obras e serviços particulares, o que causa lesão ao erário e se enquadra no art. 10 da Lei 8.429/92. As cominações dessa modalidade estão no art. 12, II: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a 12 anos. Por isso a alternativa B, que repete a primeira dessas sanções, é a correta.
- (A) O prazo de 14 anos para a proibição de contratar é o do art. 9º (enriquecimento ilícito, art. 12, I); no art. 10 é de no máximo 12 anos.
- (C) A multa de até 24 vezes a remuneração do agente é a do art. 11 (art. 12, III); no art. 10 a multa é equivalente ao valor do dano.
- (D) A suspensão de direitos políticos por até 14 anos é a do art. 9º; no art. 10 é de até 12 anos.
- (E) Para o art. 10 a lei prevê perda da função pública, e não suspensão da função pública por oito anos.
Dica: nas cominações do art. 12, compare os números por inciso: 14 anos no art. 9º, 12 anos no art. 10 e multa de até 24 vezes a remuneração no art. 11.
Fundamentos: Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Lei 8.429/92, art. 10) · Perda de bens acrescidos ilicitamente e condição de concorrência · Limites de prazos e multas das sanções (art. 12)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.