Questão 79 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Com o intuito de obter a qualificação de organização social, os integrantes da associação Alfa passaram a examinar detalhadamente os contornos da legislação de regência aplicável à matéria. Durante esse processo, constatou-se a existência de requisitos específicos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social, como a comprovação do registro do ato constitutivo, que deverá dispor sobre determinadas temáticas.
Considerando o disposto na Lei n º 9.637/1998, assinale a opção que não corresponde a uma matéria que deve constar obrigatoriamente no ato constitutivo da entidade privada, para que seja qualificada como organização social.
- A) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, salvo em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
- B) Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
- C) Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
- D) Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.
- E) Composição e atribuições da diretoria.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 9.637/1998 exige que o ato constitutivo da entidade que pretende ser qualificada como organização social contenha, entre outras matérias, a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade. A alternativa A diz «salvo» nesses casos, ou seja, cria uma exceção que a lei não admite; por isso é a que não corresponde ao exigido, e é a resposta da questão (que pede a opção que não corresponde).
As demais correspondem ao que a lei exige no ato constitutivo (por isso não são a resposta):
- B: a previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral, é matéria exigida.
- C: a finalidade não lucrativa, com investimento dos excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, é matéria exigida.
- D: a natureza social dos objetivos relativos à respectiva área de atuação é matéria exigida.
- E: a composição e as atribuições da diretoria são matérias que o ato constitutivo deve dispor.
Dica: na Lei 9.637/1998, a vedação de distribuição de bens ou do patrimônio líquido vale em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro; não existe exceção.
Fundamentos: Requisitos do ato constitutivo da Organização Social (Lei 9.637/98) · Vedação de distribuição de patrimônio em qualquer hipótese · Finalidade não lucrativa e órgão colegiado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Administrativa), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.