Questão 75 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
João, servidor público do Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul, foi condenado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou a conduta de
- A) frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
- B) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- C) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- D) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- E) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O enunciado fala em ato doloso que causou prejuízo ao erário, tipo do art. 10 da Lei 8.429/1992, que exige ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial, e traz entre seus exemplos, no inciso VII, «conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie». É exatamente a conduta da alternativa D.
- A: frustrar o caráter concorrencial de concurso ou licitação, em ofensa à imparcialidade e com vistas a benefício próprio ou de terceiros, é conduta que a lei trata entre os atos que atentam contra os princípios da administração pública; ela não exige perda patrimonial. O inciso do art. 10 que trata de licitação (VIII) é outro: exige que a frustração acarrete perda patrimonial efetiva.
- B: revelar antes da divulgação oficial o teor de medida política ou econômica capaz de afetar preços é violação de sigilo, também enquadrada entre os atos contra os princípios da administração, e não depende de lesão ao erário.
- C: descumprir as normas de celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas é igualmente conduta contra os princípios da administração, e não consta entre os exemplos do art. 10.
- E: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública é recebimento de vantagem indevida pelo agente, isto é, enriquecimento ilícito, e não lesão ao erário.
Dica: o art. 10 da Lei 8.429/1992 exige perda patrimonial efetiva e traz exemplos como a concessão de benefício administrativo ou fiscal sem as formalidades legais. Já a vantagem indevida recebida pelo agente é enriquecimento ilícito, e a violação de sigilo ou o descumprimento de normas de parcerias atentam contra os princípios da administração.
Fundamentos: Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Lei 8.429/92, art. 10) · Concessão de benefício sem formalidades legais · Distinção entre prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e princípios
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Administrativa), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.