Questão 73 · Direito Processual Penal: Sujeitos do processo
Na data designada para a audiência de instrução e julgamento de uma ação penal, que apura a prática de crime de roubo circunstanciado na Comarca de Porto Alegre (RS), o ofendido Caio requereu a sua admissão como assistente de acusação.
Com base na situação descrita e nas disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
II. O Ministério Público será ouvido previamente sobre o pedido de admissão do assistente.
III. Da decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e II, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: D.
I. Correta. O assistente é admitido enquanto não passar em julgado a sentença e recebe a causa no estado em que se achar (CPP, art. 269).
II. Correta. O Ministério Público é ouvido previamente sobre a admissão do assistente (CPP, art. 272).
III. Errada. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não cabe recurso, devendo constar dos autos o pedido e a decisão (CPP, art. 273). Não há apelação.
Alternativas erradas:
- A) e B) Consideram correta uma das afirmativas I e II, mas ambas estão corretas.
- C) Considera correta a III, que é falsa por contrariar o art. 273.
- E) Inclui a III entre as corretas, o que contraria o art. 273.
Dica: a decisão sobre admissão do assistente de acusação é irrecorrível (CPP, art. 273); o assistente pode ingressar até o trânsito em julgado e recebe o processo no estado em que está.
Fundamentos: CPP, art. 269 · CPP, art. 272 · CPP, art. 273
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.