Questão 69 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
O mandado de segurança é uma das ações de procedimento especial previstas na Constituição da República.
Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Está correto o que se afirma em
- A) I, II e III.
- B) I e III, apenas.
- C) II e III, apenas.
- D) III, apenas.
- E) II, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: C.
I. Falsa. O mandado de segurança não cabe contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; o item afirma o contrário. (A Súmula 267 do STF, que afirma não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, segue a mesma lógica.)
II. Verdadeira. Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º).
III. Verdadeira. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impede que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais (art. 19).
Estão corretas II e III (C).
Alternativas erradas:
- A) e B) Consideram verdadeira a afirmativa I, que é falsa.
- D) Deixa de reconhecer a II como verdadeira: o art. 14, § 1º, impõe o duplo grau à sentença concessiva.
- E) Deixa de reconhecer a III como verdadeira: o art. 19 permite a ação própria após a denegação sem exame do mérito.
Dica: não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível com efeito suspensivo; a segurança concedida sujeita-se ao duplo grau; a denegação sem exame do mérito não impede a ação própria.
Fundamentos: Descabimento de mandado de segurança contra decisão recorrível (Súmula 267/STF) · Reexame necessário da sentença concessiva (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º) · Denegação sem mérito e ação própria (Lei 12.016/2009, art. 19)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.