Questão 55 · Direito Administrativo: Organização administrativa
O Prefeito do Município Beta manifestou, em discursivo divulgado em rádio local, o desejo de instituir a empresa pública Alfa, que será responsável pela prestação de serviços públicos à coletividade em geral.
Considerando a situação relatada e o entendimento doutrinário dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública Alfa será, uma vez instituída, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta.
( ) A empresa pública Alfa será, depois de criada, um caso de desconcentração administrativa, exemplificando uma forma de organizar a Administração Pública.
( ) A empresa pública Alfa será instituída mediante autorização em decreto, a ser publicado pelo Prefeito da municipalidade.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) F – F – F.
- B) V – F – V.
- C) F – F – V.
- D) V – V – F.
- E) F – V – F.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Analisando as afirmativas à luz do regime jurídico das empresas estatais:
I. Falsa. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público, criada mediante autorização legislativa para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica (art. 173, § 1º, da CF/88 e art. 3º da Lei nº 13.303/2016). II. Falsa. A criação de entidade com personalidade jurídica própria integrante da Administração Indireta configura descentralização administrativa por outorga; a desconcentração é mera distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. III. Falsa. Nos termos do art. 37, inciso XIX, da CF/88, a criação de empresa pública depende de autorização em lei específica, sendo o decreto mero ato de regulamentação posterior insuficiente para autorizar sua instituição.
Portanto, todas as afirmativas são falsas (F – F – F).
• B: Incorreta, pois a primeira assertiva erra a natureza jurídica privada e a terceira exige lei específica. • C: Incorreta, pois decreto do Executivo não supre a exigência constitucional de lei autorizadora. • D: Incorreta, pois confunde descentralização com desconcentração e direito privado com público. • E: Incorreta, pois a segunda afirmativa confunde os conceitos fundamentais de desconcentração e descentralização.
Dica de prova: Lembre-se: criação de nova entidade (pessoa jurídica) é descentralização; repartição de competências internas sem criar nova pessoa jurídica (órgãos) é desconcentração.
Fundamentos: Natureza jurídica de direito privado das empresas públicas · Descentralização versus desconcentração administrativa · Exigência de lei específica autorizadora (art. 37, XIX, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.