Questão 74 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Objetivando a criação de uma estatal, o Prefeito do Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, solicitou, à sua equipe técnica, a confecção de um parecer versando, genericamente, sobre as regras aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Buscou, ainda, informações precisas sobre a necessidade ou não das estatais cumprirem com determinada função social.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica, para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento do seu balanço patrimonial, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos previstos em lei.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) V – V – V.
- B) F – V – F.
- C) V – V – F.
- D) F – F – V.
- E) F – F – F.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Vamos analisar as três afirmativas com base na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016):
I. Verdadeira. Reproduz o caput do art. 27 da Lei nº 13.303/2016, segundo o qual a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou atendimento a imperativo de segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal. II. Verdadeira. Transcreve literalmente o art. 27, § 1º, que impõe a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado de atuação. III. Falsa. O art. 27, § 3º, autoriza o convênio ou contrato de patrocínio para atividades culturais, sociais ou esportivas, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, e não do seu balanço patrimonial.
A sequência correta é V – V – F.
• A: Incorreta, pois a terceira afirmativa altera o texto da lei ao trocar fortalecimento da marca por balanço patrimonial. • B: Incorreta, pois a primeira afirmativa está plenamente de acordo com o caput do art. 27. • D: Incorreta, pois as duas primeiras assertivas são verdadeiras e apenas a terceira é falsa. • E: Incorreta, pois a primeira e a segunda afirmativas não contêm qualquer erro.
Dica de prova: A banca FGV adora substituir a expressão fortalecimento de sua marca por balanço patrimonial em questões sobre patrocínios na Lei nº 13.303/2016.
Fundamentos: Função social das estatais (art. 27, Lei 13.303/2016) · Requisitos para contratos de patrocínio de estatais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Administrativa), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.