Questão 95 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá
- A) ser qualitativa, se houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, ou quantitativa, se for necessária a modificação do valor em razão de acréscimo ou diminuição do seu objeto.
- B) ocorrer normalmente, desde que sejam atendidos os limites legais, mas não deverá servir para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- C) ocorrer comumente, porque é aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, embora não esteja prevista expressamente na legislação aplicável.
- D) ser unicamente quantitativa, não sendo possível que o poder público diminua o montante contratual a valor inferior ao que foi acordado na licitação.
- E) implicar na modificação do regime de execução da obra ou do serviço ou na substituição da garantia de execução.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 14.133/2021 prevê, no art. 124, I, duas hipóteses de alteração unilateral do contrato pela Administração: (a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato (alteração qualitativa); e (b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites legais (alteração quantitativa). A alternativa A descreve exatamente essa distinção.
- B: a alteração unilateral deve observar os limites legais, mas não é verdade que ela não sirva ao reequilíbrio: quando altera unilateralmente os encargos do contratado, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
- C: a alteração unilateral está expressamente prevista em lei, como se vê no art. 124, I; não decorre apenas de doutrina e jurisprudência.
- D: a alteração unilateral pode ser qualitativa ou quantitativa, e a quantitativa pode ser tanto acréscimo quanto diminuição do objeto, dentro dos limites legais.
- E: a modificação do regime de execução da obra ou do serviço e a substituição da garantia de execução estão no art. 124, II, alíneas "a" e "b", ou seja, dependem de acordo entre as partes, e não são alterações unilaterais.
Dica: art. 124, I: unilateral = qualitativa (projeto/especificações) ou quantitativa (acréscimo/diminuição); art. 124, II: por acordo entre as partes (garantia, regime de execução, forma de pagamento, reequilíbrio).
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 124, I, a e b (alteração unilateral qualitativa e quantitativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.