Questão 74 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).
- A) O nome empresarial deverá ser formado com o uso do termo limitada após a firma ou a denominação social.
- B) A participação do empresário em outra EIRELI é permitida, sendo a ele, entretanto, vedada a participação em outras espécies societárias.
- C) A formação dessas empresas poderá ser resultado da concentração de quotas de outra modalidade societária na pessoa de um único sócio.
- D) As regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que couber.
- E) A constituição de tais empresas exige um capital social integralizado, com valor máximo de quarenta salários mínimos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Na disciplina da EIRELI do Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada também podia resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram a concentração (art. 980-A). Esse regime foi posteriormente revogado (Lei 14.382/2022), e a questão cobra a disciplina vigente à época da prova.
- A: errada. O nome empresarial era formado por firma ou denominação social acrescida da expressão EIRELI, e não do termo limitada.
- B: errada. A pessoa natural só podia constituir uma única empresa individual dessa modalidade, de modo que a participação em outra EIRELI não era permitida.
- D: errada. Aplicavam-se à EIRELI, no que couber, as regras das sociedades limitadas, e não as da comandita simples.
- E: errada. Exigia-se capital social integralizado não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem previsão de valor máximo.
Dica: EIRELI: capital mínimo de 100 salários mínimos, nome com a expressão EIRELI, uma pessoa só em uma EIRELI e regras da sociedade limitada aplicadas no que couber.
Fundamentos: Código Civil, art. 980-A (EIRELI; formação por concentração de quotas) · Lei 14.195/2021 (extinção posterior do regime)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.