Questão 6 · Direito Civil: Direito de família
A respeito da guarda dos filhos após a separação do casal, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o STJ, o estabelecimento da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores.
II Na audiência de conciliação, o juiz deverá instar o Ministério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da similitude de deveres e dos direitos atribuídos aos genitores bem como das sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
III O descumprimento imotivado de cláusula de guarda compartilhada acarretará a redução do número de horas de convivência com o filho.
IV O pai ou a mãe, em cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A guarda compartilhada (CC, art. 1.583, §1º) consiste na responsabilização conjunta e no exercício de direitos e deveres pelos pais que não vivam sob o mesmo teto. O item I está correto: segundo o STJ, a guarda compartilhada pode ser estabelecida mesmo sem consenso entre os genitores, como prevê o art. 1.584, §2º, que a aplica quando não há acordo e ambos estão aptos ao poder familiar. O item IV também está correto: o genitor que não detém a guarda pode visitar o filho, tê-lo em sua companhia e fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589).
Incorretos:
- II: é o juiz, e não o Ministério Público, quem informa os pais sobre o significado da guarda compartilhada (art. 1.584, §1º), o que torna o item errado.
- III: o descumprimento imotivado implica « a redução de prerrogativas » do detentor (art. 1.584, §4º), não a redução automática de horas de convivência.
Dica: atenção ao sujeito da informação (juiz) e à consequência do descumprimento (redução de prerrogativas, e não de horas).
Fundamentos: CC, art. 1.584, §1º, §2º e §4º · CC, art. 1.583, §1º · CC, art. 1.589 (visitas e fiscalização)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.