Questão 100 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.
- A) É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.
- B) O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.
- C) As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
- D) O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.
- E) A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: E.
No julgamento do controle concentrado sobre a Lei das Organizações Sociais, o STF validou o modelo e entendeu que a qualificação de uma entidade como organização social é ato que se aproxima do credenciamento: o Poder Público reconhece que a entidade preenche os requisitos legais, sem escolher a melhor proposta entre concorrentes. Como não há competição, a licitação não é exigível para essa qualificação, mas o procedimento deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do art. 37 da Constituição. Por isso a alternativa E está correta.
- A: o STF não declarou inconstitucional a cessão de servidores públicos a organizações sociais, que foi mantida.
- B: o STF enquadrou o contrato de gestão como instrumento de fomento que se aproxima do convênio, pois há convergência de interesses entre as partes, e não como contrato comutativo submetido ao regime dos contratos administrativos.
- C: as organizações sociais são entidades privadas do terceiro setor e não integram a Administração Pública; por isso não se submetem ao dever de licitar da Lei de Licitações, devendo, porém, adotar regulamento próprio que observe os princípios da Administração, como impessoalidade e objetividade.
- D: o indeferimento da qualificação deve ser motivado e baseado em critérios objetivos, não em ampla discricionariedade.
Dica: OS = terceiro setor, fora da Administração. Qualificação é feita de forma pública, objetiva e impessoal, sem licitação, com motivação, inclusive para o indeferimento.
Fundamentos: Lei 9.637/1998 · STF, ADI 1.923 (controle concentrado sobre a Lei 9.637/1998)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.