Questão 47 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de
- A) suspender o processo, mas determinar a produção antecipada de provas, caso o réu, citado por edital, não compareça aos autos nem constitua advogado.
- B) indeferir eventual pedido de declinação de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
- C) emitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União.
- D) suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução imediata poderá comprometer as investigações.
- E) não receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída com infração penal antecedente cuja punibilidade foi extinta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei de Lavagem de Dinheiro permite que o juiz suspenda a ordem de prisão ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, ouvido o Ministério Público, quando a execução imediata puder comprometer as investigações. As medidas assecuratórias em si são decretadas pelo juiz nos termos do art. 4º (de ofício, a requerimento do MP ou por representação do delegado, havendo indícios suficientes de infração penal). Assim, suspender a medida após ouvir o MP, com esse fundamento, é conduta correta.
- A) errada: no processo por crime de lavagem não se aplica a regra do CPP que suspende o processo quando o réu citado por edital não comparece nem constitui advogado; o feito prossegue até o julgamento, com nomeação de defensor dativo.
- B) errada: são da competência da Justiça Federal os crimes de lavagem quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal; logo, o juiz estadual deve declinar da competência nessa hipótese.
- C) errada: a perda dos bens em decorrência da condenação ocorre em favor da União e, nos casos de competência da Justiça estadual, em favor do Estado; a alternativa generaliza a destinação à União.
- E) errada: a lavagem é crime autônomo; a denúncia é instruída com indícios suficientes da infração antecedente, e os fatos são puníveis ainda que extinta a punibilidade da infração antecedente.
Dica: na lavagem, o processo independe do julgamento da infração antecedente, e a revelia por edital não suspende o processo.
Fundamentos: Lei 9.613/1998, art. 4º e seguintes (medidas assecuratórias)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.