Questão 50 · Direito Processual Penal: Competência
Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que
- A) o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da regra de competência material pela conexão.
- B) o juízo estadual é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.
- C) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos.
- D) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista pena mais grave ao delito estadual.
- E) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Quando há conexão entre crime de competência da Justiça estadual e crime de competência da Justiça Federal, o processo e o julgamento são unificados na Justiça Federal, conforme súmula do STJ, que afasta a regra do CPP segundo a qual prevaleceria a competência pela pena mais grave. Por isso o juízo federal julga os crimes conexos independentemente da pena prevista para cada um.
- A) errada: a conexão pode alterar a competência para unificar o julgamento; a justiça federal é competente para julgar também o crime estadual conexo.
- B) errada: a competência não é do juízo estadual; é da Justiça Federal, e a posterior absolvição pelo delito estadual não a altera.
- D) errada: não se aplica, nessa hipótese, a regra de prevalência do crime de pena mais grave.
- E) errada: mesmo que o crime federal resulte em absolvição ou seja desclassificado, o juízo que reuniu os processos por conexão continua competente em relação aos demais; a competência não retorna à justiça estadual por esse motivo.
Dica: conexão entre crime federal e estadual: julgamento unificado na Justiça Federal, sem aplicar a regra da pena mais grave.
Fundamentos: Entendimento consolidado do STJ sobre conexão entre crimes federais e estaduais (súmula do STJ, sem número citado) · CPP, art. 78 (regras de conexão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.