Questão 24 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Considerando o entendimento do STJ acerca da relação do consumidor com as operadoras de plano de saúde, assinale a opção correta.
- A) As operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear medicamento importado, não nacionalizado, mesmo sem registro pela ANVISA, desde que fundamentadamente receitado pelo médico competente.
- B) O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, sendo vedado ao Poder Judiciário analisar a sua adequação ou razoabilidade.
- C) Cirurgia reparadora de mamoplastia, ainda que seja decorrente do tratamento da obesidade mórbida, não poderá ser exigida do plano de saúde se inexistir previsão contratual expressa para sua realização.
- D) Embora seja abusiva cláusula contratual que preveja a interrupção de tratamento psicoterápico por esgotamento do número de consultas anuais asseguradas pela Agência Nacional de Saúde Complementar, o plano de saúde poderá cobrar coparticipação nas consultas excedentes.
- E) É válida a cláusula contratual excludente do custeio de medicamento prescrito e ministrado pelo médico em ambiente domiciliar, desde que escrita com destaque, o que permite a imediata e fácil compreensão do consumidor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O STJ considera abusiva a cláusula que limita o número de sessões de psicoterapia a um número anual ou mensal, pois a interrupção do tratamento prescrito pelo médico compromete a saúde do beneficiário. Entretanto, a jurisprudência admite que o plano cobre coparticipação nas sessões excedentes, desde que essa cobrança não seja abusiva e não impeça o acesso ao tratamento.
Erros das demais:
- A: a operadora não é obrigada a custear medicamento importado sem registro na ANVISA.
- B: o Judiciário pode analisar a adequação e a razoabilidade do reajuste por faixa etária, e a afirmação de vedação é incorreta.
- C: a cirurgia reparadora de mamoplastia decorrente de tratamento da obesidade mórbida pode ser exigida, mesmo sem previsão contratual expressa, por ser consequência do tratamento coberto.
- E: é abusiva a cláusula que exclui o custeio de medicamento ministrado em ambiente domiciliar quando prescrito pelo médico, ainda que destacada.
Dica: a limitação de sessões de psicoterapia é abusiva, mas a coparticipação pode ser admitida, o que é a pegadinha do item.
Fundamentos: Entendimento consolidado do STJ sobre limitação de sessões de psicoterapia e coparticipação · Lei 9.656/1998 (planos de saúde) e normas da ANS (conteúdo geral) · CDC, art. 51, IV (cláusulas abusivas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.