Questão 44 · Direito Processual Penal: Competência
Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se
- A) não homologar a suspensão condicional do processo com base no argumento de que houve procedência parcial da pretensão punitiva.
- B) declinar a competência, em favor do foro do local da recusa, para o processamento e o julgamento de crime de estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos.
- C) exigir resposta preliminar, no prazo de quinze dias, em ação penal instruída por inquérito policial que apure crime inafiançável de responsabilidade de funcionário público.
- D) aceitar a retratação de vítima e extinguir o processo no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher: essa ação penal é pública condicionada.
- E) fixar a competência da justiça estadual do local da apreensão para julgar crime de tráfico internacional de drogas, no caso de ter sido utilizada a via postal para remessa do exterior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Para o estelionato praticado mediante emissão de cheque sem provisão de fundos, o entendimento sumulado do STJ fixa a competência no foro do local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo banco sacado. Por isso, age corretamente o juiz que declina da competência em favor do foro da recusa.
- A) errada: súmula do STJ admite a suspensão condicional do processo mesmo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva; negar a homologação com esse argumento seria equivocado.
- C) errada: súmula do STJ dispensa a resposta preliminar prevista no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário público quando a ação penal é instruída por inquérito policial; logo, o juiz não deve exigi-la.
- D) errada: a Súmula 542 do STJ estabelece que a ação penal por lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada; a retratação da vítima não impede o prosseguimento do processo.
- E) errada: a Súmula 528 do STJ atribui a competência ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal, e não à justiça estadual.
Dica: cheque sem fundos: foro do local da recusa pelo sacado (entendimento sumulado do STJ aplicável à época da prova; a regra de competência foi alterada por lei posterior); tráfico internacional pelo correio: justiça federal do local da apreensão (Súmula 528).
Fundamentos: Súmula 521 do STJ · Súmula 542 do STJ · Súmula 528 do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.