Questão 43 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
- A) de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
- B) administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.
- C) de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.
- D) de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.
- E) de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Quando algum ato é praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, há excesso ou desvio de execução (LEP, art. 185). O incidente correspondente é o de excesso ou desvio, que pode ser suscitado pelo próprio sentenciado, além do Ministério Público, do Conselho Penitenciário e dos demais órgãos da execução penal. A Defensoria Pública, que atua em favor do condenado, também tem a atribuição de requerer «a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução» (LEP, art. 81-B, I, f).
- A) errada: a conversão de penas é outro incidente, relativo à mudança da espécie de pena, e não ao cumprimento além dos limites da sentença.
- B) errada: o incidente tem nome próprio (excesso ou desvio) e é decidido pelo juiz da execução; não existe um incidente "administrativo" genérico para essa hipótese.
- C) errada: o indulto individual (graça) é benefício que extingue ou reduz a pena, e não incidente para corrigir excesso de execução.
- E) errada: "chamamento da execução à ordem" não é incidente previsto na LEP.
Dica: cumprimento além do que a sentença ou as normas permitem = excesso ou desvio de execução, que o próprio sentenciado pode suscitar.
Fundamentos: LEP, art. 185 (excesso ou desvio de execução) · LEP, art. 81-B, I, f (atribuição da Defensoria)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.