Questão 93 · Direito Administrativo: Serviços públicos
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
- A) a subconcessão é juridicamente possível, situação que dispensa a realização de concorrência para a sua outorga.
- B) a concessionária não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
- C) o julgamento da licitação deverá ser feito exclusivamente de acordo com o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
- D) a concessão poderá ser feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho e a obra deverá ser realizada por conta e risco da concessionária.
- E) o investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 8.987/1995, art. 2º, III, define a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública como aquela em que a concessionária realiza a obra «por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado». Isso corresponde literalmente à alternativa E.
- A: a subconcessão depende de autorização do poder concedente e de concorrência, conforme a lei; não há dispensa de licitação.
- B: a lei admite contratação de terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares (art. 25, §1º).
- C: a licitação pode adotar outros critérios de julgamento previstos na lei, não apenas o menor valor da tarifa.
- D: a concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, não a pessoa física.
Dica: nas questões sobre concessão com obra, a definição do art. 2º é frequentemente cobrada de forma literal; memorize os elementos «conta e risco» e «remuneração e amortização».
Fundamentos: Lei 8.987/1995, art. 2º, III (concessão precedida de obra pública: investimento remunerado e amortizado pela exploração por prazo determinado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.