Questão 45 · Direito Processual Penal: Procedimentos
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.
- A) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de tramitação somente quando for referente a réu preso.
- B) O relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri quando os motivos alegados forem relevantes.
- C) O pedido de desaforamento não será cabível em nenhuma hipótese caso já tenha sido realizado um primeiro julgamento anulado.
- D) A pendência de julgamento de recurso interposto contra a decisão de pronúncia não impede que seja realizado pedido de desaforamento.
- E) O desaforamento poderá ser determinado caso o júri não possa ser realizado, por excesso de serviço, no prazo de três meses após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O desaforamento é o deslocamento do julgamento pelo júri para outra comarca da mesma região, determinado pelo Tribunal quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado (CPP, art. 427). Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri (art. 427, § 2º). A alternativa B reproduz essa regra.
- A) errada: o pedido de desaforamento é distribuído imediatamente e tem preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente em qualquer caso, e não somente quando o réu está preso (art. 427, § 1º).
- C) errada: depois de efetivado o julgamento, não se admite o pedido, salvo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado (art. 427, § 4º); portanto, a existência de julgamento anulado não impede o pedido em toda e qualquer hipótese.
- D) errada: na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, não se admite o pedido de desaforamento (art. 427, § 4º).
- E) errada: o desaforamento por excesso de serviço exige comprovação, oitiva do juiz presidente e da parte contrária e que o julgamento não possa ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, e não de três meses (art. 428).
Dica: decore o art. 427: preferência de julgamento, suspensão pelo relator se os motivos forem relevantes e vedação do pedido na pendência de recurso contra a pronúncia; o prazo do art. 428 é de seis meses.
Fundamentos: CPP, art. 427 (desaforamento) · CPP, art. 428 (excesso de serviço)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.