Questão 71 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de
- A) decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.
- B) sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.
- C) desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.
- D) opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
- E) instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda exerce a advocacia da concorrência. Entre suas competências, previstas na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), está opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
As demais alternativas descrevem atribuições de outros órgãos do SBDC, em especial do CADE, e não da SEAE:
- A: errada. Decidir pela insubsistência dos indícios e arquivar o inquérito administrativo ou seu procedimento preparatório cabe à Superintendência-Geral do CADE.
- B: errada. Sugerir ao Tribunal as condições para acordo em controle de concentrações e fiscalizar seu cumprimento também é atribuição da Superintendência-Geral do CADE.
- C: errada. Desenvolver estudos e pesquisas para orientar a política de prevenção de infrações é atribuição do CADE.
- E: errada. Instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão é atribuição do CADE.
Dica: no SBDC, associe a SEAE à advocacia da concorrência (opinar sobre normas e políticas públicas) e o CADE à instrução e ao julgamento das infrações e dos atos de concentração.
Fundamentos: Lei 12.529/2011, art. 19 (competências da SEAE) · Lei 12.529/2011 (estrutura do SBDC)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.