Questão 85 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um empreendimento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens de titularidade
- A) do estado de Santa Catarina.
- B) do município de localização da propriedade.
- C) da União.
- D) comum da União, do estado de Santa Catarina e do município de localização da propriedade.
- E) concorrente da União, do estado de Santa Catarina e do município de localização da propriedade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A CF/88, art. 20, X, define como bens da União « as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos ». Como as cavidades são bens federais, o empreendimento de Roberto, em propriedade particular, depende de atuação e autorização da União. Por isso, a pretensão é juridicamente inviável sem essa titularidade.
- A: o estado não é titular desses bens.
- B: o município não é titular das cavidades naturais subterrâneas.
- D: não há bem em condomínio entre União, estado e município nesse caso.
- E: não há bem concorrente entre os três entes.
Dica: cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos são da União (art. 20, X), e não dos estados ou municípios.
Fundamentos: CF/88, art. 20, X (bens da União: cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.