Questão 92 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado.
Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração pública para alienação do referido bem são
- A) concorrência e leilão.
- B) concorrência e convite.
- C) leilão e pregão.
- D) convite e tomada de preço.
- E) tomada de preço e pregão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Na Lei 8.666/1993, a regra para alienação de bens imóveis da Administração é a licitação na modalidade concorrência. A lei, porém, abre exceção para os imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento: para eles, a alienação pode ser feita por concorrência ou por leilão. O enunciado trata justamente de imóvel adquirido em procedimento judicial, de modo que as modalidades possíveis são concorrência e leilão.
- B: o convite é modalidade para contratações de menor valor e não se presta à alienação de imóveis.
- C: o pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação de imóveis; apesar de o leilão ser admitido, a alternativa fica errada por incluir o pregão.
- D: convite e tomada de preços não são as modalidades previstas para alienação de imóveis.
- E: tomada de preços e pregão também não se aplicam à alienação de imóveis.
Dica: alienação de imóvel: concorrência como regra; leilão também é possível quando o imóvel veio de procedimento judicial ou dação em pagamento. Pregão serve para comprar bens e serviços comuns.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 19 (leilão para imóveis oriundos de procedimento judicial ou dação em pagamento) · Lei 8.666/1993, art. 23, §3º (concorrência para alienação de imóveis)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.