Questão 22 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Um cidadão ajuizou ação contra o Banco XY S.A. a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em 2018.
Os itens a seguir apresentam as alegações feitas na referida ação.
I Existência de abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame.
II Ocorrência de descaracterização da mora, em razão da abusividade de encargos acessórios do contrato.
III Presença de abusividade da cláusula que prevê a obrigação do consumidor de contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela instituição bancária.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Os itens I e III estão certos, e o item II está errado.
- I (certo): o STJ considera abusiva a cláusula que transfere ao consumidor o ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, por se tratar de custo ligado à atividade da instituição financeira.
- II (errado): a descaracterização da mora decorre da abusividade nos encargos do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). A abusividade de encargos acessórios do contrato, como tarifas e despesas, não descaracteriza a mora.
- III (certo): é abusiva a cláusula que obriga o consumidor a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Trata-se de venda casada (CDC, art. 39, I), e a cláusula é nula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV).
Dica: só os encargos do período da normalidade (juros e capitalização) afastam a mora; tarifas e acessórios abusivos devem ser afastados, mas não descaracterizam a mora por si sós.
Fundamentos: CDC, art. 39, I (venda casada) e art. 51, IV (cláusulas abusivas) · Entendimento do STJ sobre abusividade de cláusulas em contratos de arrendamento mercantil e mora
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.